MPSC Cobra Respostas da Prefeitura Sobre Construções na Lagoa de Fora
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma medida cautelar preparatória contra o Município de Balneário Gaivota, exigindo providências para regularizar a ocupação no entorno da Lagoa de Fora. A ação é resultado de um inquérito civil que investiga construções irregulares em área de preservação permanente.
Durante a investigação, o MPSC solicitou pelo menos quatro vezes informações essenciais para esclarecer a situação, incluindo uma requisição entregue pessoalmente ao prefeito. A primeira solicitação foi feita em 28 de maio de 2024, mas, até o momento, a administração municipal não respondeu.
Diante da falta de cooperação, o Ministério Público tomou duas medidas drásticas: acionou o Procurador-Geral de Justiça para investigar possível crime de omissão de dados técnicos e ingressou com uma ação judicial contra o município.
Na medida cautelar, o MPSC exige que a Prefeitura identifique os proprietários dos imóveis no entorno da Lagoa de Fora, apresente os alvarás de construção concedidos e disponibilize documentos sobre construções irregulares e medidas de fiscalização. Além disso, pede esclarecimentos sobre a garantia de acesso público à lagoa e a regularidade de eventos na área, incluindo licenças ambientais.
A falta de respostas da administração municipal levanta preocupações sobre possíveis irregularidades e impactos ambientais graves. O caso agora está nas mãos da Justiça, enquanto a população aguarda esclarecimentos e medidas concretas para proteger a Lagoa de Fora.
Fonte: MPSC
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