Ministério Público Realiza Busca e Apreensão na Prefeitura de Balneário Gaivota para Investigar Licenças Ambientais
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio executou um mandado de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Balneário Gaivota, visando coletar documentos administrativos relacionados a três empreendimentos imobiliários em construção no município. O objetivo é verificar se os impactos ambientais foram devidamente considerados na concessão das licenças correspondentes.
A medida cautelar tornou-se necessária após o município fornecer documentos em pen drives, nos quais uma das pastas estava vazia e as demais continham arquivos corrompidos, impossibilitando a leitura. Tentativas subsequentes de obter a documentação correta junto ao município não tiveram sucesso, levando o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a solicitar a busca e apreensão.
Com os documentos agora em posse, o MPSC procederá à análise para avaliar a regularidade dos procedimentos que culminaram na concessão das licenças de construção. Este processo é fundamental para assegurar que os empreendimentos imobiliários em Balneário Gaivota estejam em conformidade com as normas ambientais vigentes, garantindo o desenvolvimento sustentável da região.
A legislação municipal pertinente inclui a Lei Ordinária nº 1.048, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de loteamentos e condomínios urbanísticos. Recentemente, essa lei foi alterada pela Lei Ordinária nº 1.288, de 2024, que introduziu modificações na Lei do Parcelamento do Solo e instituiu o loteamento com acesso controlado.
O MPSC reafirma seu compromisso com a proteção ambiental e a transparência nos processos administrativos, assegurando que o desenvolvimento urbano ocorra de maneira responsável e em conformidade com a legislação.
fonte e foto: MP
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