Município de Balneário Gaivota realiza entrega de 22 matrículas através do Reurb
Na tarde dessa terça-feira (02/08) a administração municipal de Balneário Gaivota, realizou a entrega de matrículas de imóveis localizados no Bairro Fernão Capelo, pertencentes à ação de regularização fundiária rural e urbana – REURB. A empresa ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina) foi responsável por todo o processo burocrático, auxiliando a administração na obtenção de 22 matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sombrio/SC.
Importante ressaltar a Lei Federal n.º 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária – Reurb compreende duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada. E dessa forma, foram entregues matrículas nas duas modalidades.
fonte e foto: PMBG
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